Processo físico
ALTERA O ART. 46 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (REUNIAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA ADMISSIBILIDADE
| Entrada | 08/03/2000 |
|---|---|
| Autoria | NEODI SARETTA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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