Processo físico
INSERE INCISO AO ARTIGO 23 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (SOBRE A REMUNERACAO DOS SERVIDORES DE QUALQUER DOS PODERES)
| Entrada | 18/02/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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