DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA FORMA DE VOTACAO DOS VETOS DO GOVERNADOR DO ESTADO AOS PROJETOS DE LEIS APROVADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PREVISTO NO PARAGRAFO 4., DO ARTIGO 54 DA CONSTITUICAO ESTADUAL. (SOBRE APRECIACAO DO VETO PELA ASSEMBLEIA) ================================================================ RESOLUCAO DP N. 16/95