Processo físico
Convoca plebiscito entre os eleitores catarinenses para decidir sobre a proposta que visa privatizar, atribuir valor econômico à água e a decorrente taxação pelo seu uso.
| Entrada | 02/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Afrânio Boppré |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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