Processo físico

PDL/0013.8/2005

Convoca plebiscito entre os eleitores catarinenses para decidir sobre a proposta que visa privatizar, atribuir valor econômico à água e a decorrente taxação pelo seu uso.

Entrada 02/08/2005
Autoria Afrânio Boppré
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.