Processo físico
Convalida as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 139, de 17 de outubro de 2007.
| Entrada | 04/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
104ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
11/12/2007 às 14:00