Processo físico
Aprova os Ajustes Sinief n.s 11/03 a 15/03 e 01/04 a 06/04, o Convênio Arrecadação n. 02/03, os Convênios ECF n.s 06/03, 07/03 e 01/04, 02/04, os Protocolos ICMS n.s 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 34/03 e 01/04, 07/04, 08/04, 11/04, 12/04, 16/04 e os Convênios ICMS n.s 105/03 a 145/03 e 01/04 a 29/04, celebrados pelo CONFAZ.
| Entrada | 17/08/2004 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.