Processo físico

PDL/0006.9/2006

Autoriza o Poder Executivo, através da Procuradoria Geral do Estado, a solicitar a extinção do processo de execução fiscal nº 00896012949.1, em que é parte a empresa Barouki Comércio de Importação, Exportação e Representações Ltda., que tramita na 3ª Vara Cível e Feitos da Fazenda da Comarca de Blumenau, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.789, de 3 de julho de 1998.

Entrada 10/10/2006
Autoria Comissão de Constituição e Justiça
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Autuado

    11/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 5.643, de 10/10/06

    11/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para Ordem do Dia

    11/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária

    11/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    17/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 83ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    17/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    18/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 84ª Sessão Ordinária

    18/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    19/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 85ª Sessão Ordinária

    19/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n. 5.647, de 31/10/06

    31/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    31/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 86ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    31/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Expedido Decreto Legislativo n. 18.275/06

    07/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembléia n. 5.650, de 09/11/06

    16/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 18.002, de 09/11/06

    16/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Divisão de Documentação

    21/11/2006

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    21/11/2006

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    21/11/2006

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: OF./0001.9/2005

  • Leitura no Expediente

    17/02/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    22/02/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    22/02/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    23/02/2005

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    23/02/2005

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    23/02/2005

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    23/02/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Romildo Titon

    16/03/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhada ao Gabinete Dep. Romildo Titon

    16/03/2005

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Recebido

    17/03/2005

    Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    29/03/2005

    Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    29/03/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL ao arquivamento

    29/03/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Paulo Roberto Eccel

    29/03/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhada ao Gabinete Dep. Paulo Roberto Eccel

    29/03/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    29/03/2005

    -

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/04/2005

    - Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/04/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. Paulo Roberto Eccel

    12/04/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    12/04/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    12/04/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    04/05/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Paulo Roberto Eccel

    04/05/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhada ao Gabinete Dep. Paulo Roberto Eccel

    04/05/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/05/2005

    -

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    17/05/2005

    - Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/05/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vistas do(a) Dep. Paulo Roberto Eccel CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    17/05/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Paulo Roberto Eccel

    17/05/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão:

    17/05/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    17/05/2005

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/05/2005

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    17/05/2005

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    17/05/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor o Parecer da CCJ attravés do OF/344/05

    23/05/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça

    31/05/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    14/06/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Divisão de Documentação

    14/05/2005

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    14/05/2005

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    14/05/2005

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    26/07/2006

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    26/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Desarquivado através do RQS/0335/06

    26/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/07/2006

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/07/2006

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    26/07/2006

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/07/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jorginho Mello

    31/07/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jorginho Mello

    31/07/2006

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jorginho Mello

  • Recebido

    10/10/2006

    Gabinete Dep. Jorginho Mello

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/10/2006

    Gabinete Dep. Jorginho Mello Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/10/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Jorginho Mello FAVORÁVEL

    10/10/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    10/10/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    10/10/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/10/2006

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/10/2006

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    10/10/2006

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    10/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado no PDL/006/2006

    11/10/2006

    Coordenadoria de Expediente