Autoriza o Poder Executivo, através da Procuradoria Geral do Estado, a solicitar a extinção do processo de execução fiscal nº 00896012949.1, em que é parte a empresa Barouki Comércio de Importação, Exportação e Representações Ltda., que tramita na 3ª Vara Cível e Feitos da Fazenda da Comarca de Blumenau, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.789, de 3 de julho de 1998.