Processo físico
PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, A LICENCA CONCEDIDA PELO DE- CRETO LEGISLATIVO N. 16.699, DE 25 DE JANEIRO DE 1996.
| Entrada | 11/12/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.