Processo físico
APROVA O CONVENIO N. 8403/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 21 DE JUNHO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E O MUNICIPIO DE LAGES, OBJETIVANDO A MANUTENCAO DE PROGRAMAS DA DIRE- TORIA DE POLICIA INTERIOR. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E FINANCAS.
| Entrada | 29/11/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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