APROVA O AJUSTE SINTEF N. 01/96 E OS TERMOS DE CONVENIOS NS. 29 A 58/96, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS NA 82A. REUNIAO ORDINARIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ, REALIZADA EM FORTALEZA-CE, NO DIA 31 DE MAIO DE 1996, CONSTANTES DE COPIAS ANEXAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO