APROVA O TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CE- LEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER/SC, E A TELECOMUNICACOES DE SANTA CATARINA S/A - TELESC, OBJE- TIVANDO REGULAMENTAR E ESTABELECER NORMAS PARA A CONSTRUCAO E AMPLIA- CAO DA REDE TELEFONICA DE SANGAO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 798, DE 12 DE ABRIL DE 1996.