APROVA OS OITAVOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 009, 011, 014, 019, 026, 028, 029, 036, 040, 045, 085, 181, 182 E 263/93, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 14, 15 E 16 DE AGOSTO E 04 DE SETEMBRO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: NOVO HORIZONTE, VARGEM BONITA, SAO MIGUEL DA BOA VISTA, PORTO BELO, CERRO NEGRO, BRACO DO TROMBUDO, BELMONTE, IRATI, RIO RUFINO, MONTE CARLO, PALHOCA, PRESIDENTE NEREU, GUATAMBU, MORRO DA FUMACA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS.