APROVA PROTOCOLO DE INTENCOES, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 05 DE JUNHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DA FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE E DA POLICIA MI- LITAR DE SANTA CATARINA E A FEDERACAO CATARINENSE DAS ASSOCIACOES DE MUNICIPIOS - FECAM, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICA.