APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 006, 013, 016, 020, 021, 022, 024, 025, 026, 027, 029 E 030/95, CONSTANTES DESTE PRO- CESSO, CELEBRADOS EM 21 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE O FUNDO PARA ME- LHORIA DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ES- TADO DA SEGURANCA PUBLICA E OS MUNICIPIOS DE: VIDEIRA, SAO LOURENCO DO OESTE, PENHA, GUATAMBU, PLANALTO ALEGRE, FORMOSA DO SUL, ARARANGUA, SAO JOAO DO SUL, NOVA ITABERABA, IRACEMINHA, PRESIDENTE GETULIO E IRA- TI, OBJETIVANDO ADITAR CLAUSULA.