APROVA DECIMOS TERCEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 103, 138 E 250/91; O DECIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 214/91, CONSTAN- TES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 DE FEVEREIRO E 15 DE MARCO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FA- ZENDA, E OS MUNICIPIOS DE: CAMPOS NOVOS, HERVAL DO OESTE, SAO MARTI- NHO E PORTO UNIAO, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 102, DE 26 DE ABRIL DE 1995. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE EDUCACAO