Processo físico
APROVA O TERMO DE RECISAO DO CONVENIO N. 4545/96 - GUARACIABA, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS, O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER, OBJETIVANDO A RECISAO DO CONVENIO, PELA IMPOSSIBILIDADE DA PREFEITURA DAR CUMPRIMENTO AO MESMO.
| Entrada | 06/05/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.