Processo físico
PD/0139.8/1995
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUSENTAR-SE DO TERRITORIO NACIO- NAL NA DATA QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 05/09/1995 |
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| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
05/09/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO APROVADO EM PLENARIO E PROVIDENCIE-SE
05/09/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 16.520
06/09/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.144
13/09/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
29/08/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
30/08/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
30/08/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
30/08/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
30/08/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa