APROVA CONVENIO N. 002/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 20 DE FEVEREIRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E O TRI- BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO A CONTINUIDA- DE DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA E ORIENTACAO TECNICA AOS MUNICIPIOS DO ESTADO NO EXERCICIO DE 1995, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 042, DE 06 DE MARCO DE 1995.