APROVA CONVENIOS NS. 126, 188 E 189/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 25 DE AGOSTO DE 1994, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO PLA- NEJEMANTO E FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE IRACEMINHA, SEARA E XAXIM, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALI- ZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS E EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.