Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.169 DE 24 DE MARCO DE 1997, DO MUNICIPIO DE ABERLADO LUZ. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 22/11/2000 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.