Processo físico
SUSPENDE A VIGENCIA DA LEI N. 1.432/93, DO MUNICIPIO DE IMBITUBA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 28/05/1997 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.