APROVA OS DECIMOS SEXTOS E O DECIMO NONO TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 077, 111, 117, 164, 214, 275 E 072/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 09, 15 E 16 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: ANI- TAPOLIS, CONCORDIA, CURITIBANOS, JOACABA, PORTO UNIAO, URUSSANGA E AGUAS MORNAS, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA.