Processo físico
SUSPENDE EFEITOS DO ART. 48 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 15/09/1999 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.