Processo físico
ENCAMINHA OS CONVENIOS ICMS N.S 31 A 36/00, CELEBRADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS
| Entrada | 05/07/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.