Processo físico
SUSPENDE A EFICACIA DE DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LAGUNA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 28/06/2000 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.