Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO DOS ARTIGOS 4. A 8. DA LEI N. 1.411, DE 1989, DO MUNICIPIO DE TUBARAO. (CRIACAO DE CARGOS EM COMISSAO) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 17/04/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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