Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97, QUE DISPOE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO
| Entrada | 02/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.