Processo físico
PRORROGA LICENCA CONCEDIDA PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 16.699, DE 25 DE JANEIRO DE 1996, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 15/04/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.