Processo físico
APROVA O AJUSTE SINIEF N.S 04 A 08/00, OS PROTOCOLOS ICMS N.S 52 E 55/00 E OS CONVENIOS ECF N.S 02 E 03/00, E OS CONVENIOS ICMS N.S 77 A 103/00 CELEBRADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE PO- LITICA FAZENDARIA - CONFAZ.
| Entrada | 28/03/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.