Processo físico
DISPOE SOBRE A SUSPENSAO DE PRECEITO LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. COPIA DO ACORDAO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 53 DA CAPITAL REQUERIDO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO (REFERENTE AO INCISO XVI, DO ART. 59 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PALHOCA).
| Entrada | 28/03/1995 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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