Processo físico
SUSTA A RESOLUCAO N. 55/97, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO, E O DE- CRETO N. 2.646/98, DO GOVERNO DO ESTADO, QUE EM AFRONTA AO PRINCIPIO DE LEGALIDADE, EXORBITAM DO PODER REGULAMENTAR O ENSINO PUBLICO.
| Entrada | 18/02/1998 |
|---|---|
| Autoria | IDELI SALVATTI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
18/02/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
19/02/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
19/02/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJRL
19/02/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
19/02/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
11/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 18.071
12/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.522
12/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa