Processo físico
SUSTA A RESOLUCAO N. 55/97, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO, E O DE- CRETO N. 2.646/98, DO GOVERNO DO ESTADO, QUE EM AFRONTA AO PRINCIPIO DE LEGALIDADE, EXORBITAM DO PODER REGULAMENTAR O ENSINO PUBLICO.
| Entrada | 18/02/1998 |
|---|---|
| Autoria | IDELI SALVATTI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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