Processo físico
Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 18.096, de 2021, que institui o Programa RECOMEÇA SC.
| Entrada | 13/09/2022 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
26/10/2022