Processo físico
Institui o Programa SC Mais Moradia.
| Entrada | 12/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
79ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
13/07/2022 às 14:00
11ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
13/07/2022 às 16:10