Processo físico

PCL/00252/2022

Institui o Programa SC Mais Moradia.

Entrada 12/07/2022
Autoria Comissão de Finanças e Tributação
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

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  • Projeto Original

    12/07/2022