Processo físico

PCL/00227/2020

Estabelece medidas, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, em conformidade com o disposto na Lei federal nº 13.979, de 2020.

Entrada 08/06/2020
Autoria Comissão de Finanças e Tributação
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada
  • 33ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    17/06/2020 às 16:00

  • 12ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    17/06/2020 às 16:15