Processo físico
Altera o art. 3º, inciso II, da Lei nº 13.721, de 2006, que autoriza ao Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito e estabelece outras providências.
| Entrada | 08/12/2010 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Segurança Pública |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
112ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
14/12/2010 às 14:00
46ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
14/12/2010 às 16:00