Processo físico

PCL/00186/2010

Altera o art. 3º, inciso II, da Lei nº 13.721, de 2006, que autoriza ao Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito e estabelece outras providências.

Entrada 08/12/2010
Autoria Comissão de Segurança Pública
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • Autuado

    14/12/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.236, de 14.12/10

    14/12/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    14/12/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    14/12/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 112ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    14/12/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    14/12/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 46ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    14/12/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n. 15.365, de 15/12/10 - Promulgada

    20/12/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.237, de 15/12/10

    14/12/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembléia n. 6.237, de 15/12/10

    22/12/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 18.994, de 20/12/10

    22/12/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    23/02/2011

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    24/02/2011

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    24/02/2011

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: MPV/00186/2010

  • Lido no Expediente

    16/11/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    16/11/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.226, de 16/11/10

    16/11/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/11/2010

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/11/2010

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    17/11/2010

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon

    22/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon

    22/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Recebido

    23/11/2010

    Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    23/11/2010

    Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    23/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL

    23/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Joares Ponticelli

    23/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    23/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Antônio Ceron

    23/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Antônio Aguiar

    23/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli

    23/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli

  • Recebido

    23/11/2010

    Gabinete Dep. Joares Ponticelli

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    24/11/2010

    Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    24/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Antônio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    24/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Antônio Ceron FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    24/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    24/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    24/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    24/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    24/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    24/11/2010

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    24/11/2010

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    24/11/2010

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    24/11/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia - Ex-Ofício

    24/11/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    24/11/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada na 104ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se a CSP

    24/11/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    24/11/2010

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    24/11/2010

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    24/11/2010

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    24/11/2010

    Comissão de Segurança Pública

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Darci de Matos

    01/12/2010

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    01/12/2010

    Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    08/12/2010

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    08/12/2010

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    08/12/2010

    Comissão de Segurança Pública

  • Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL

    08/12/2010

    Comissão de Segurança Pública

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    08/12/2010

    Comissão de Segurança Pública

  • Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    08/12/2010

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/12/2010

    Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/12/2010

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    13/12/2010

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    13/12/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado no Projeto de Conversão em Lei da MPV/00186/2010

    14/12/2010

    Coordenadoria de Expediente