Processo físico
Altera o art. 3º, inciso II, da Lei nº 13.721, de 2006, que autoriza ao Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito e estabelece outras providências.
| Entrada | 16/11/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
16/11/2010
Coordenadoria de Expediente
Autuado
16/11/2010
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.226, de 16/11/10
16/11/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/11/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
17/11/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
22/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
22/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon
Recebido
23/11/2010
Gabinete Dep. Romildo Titon
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2010
Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
23/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL
23/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Joares Ponticelli
23/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
23/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Antônio Ceron
23/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Antônio Aguiar
23/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
23/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Recebido
23/11/2010
Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/11/2010
Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Antônio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Antônio Ceron FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/11/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
24/11/2010
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
24/11/2010
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia - Ex-Ofício
24/11/2010
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
24/11/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovada na 104ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se a CSP
24/11/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/11/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/11/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
24/11/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Recebido
24/11/2010
Comissão de Segurança Pública
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Darci de Matos
01/12/2010
Comissão de Segurança Pública
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
01/12/2010
Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
08/12/2010
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
08/12/2010
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Segurança Pública
Recebido
08/12/2010
Comissão de Segurança Pública
Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL
08/12/2010
Comissão de Segurança Pública
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/12/2010
Comissão de Segurança Pública
Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
08/12/2010
Comissão de Segurança Pública
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2010
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/12/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/12/2010
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
13/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Transformado no Projeto de Conversão em Lei da MPV/00186/2010
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Autuado
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.236, de 14.12/10
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 112ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 46ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n. 15.365, de 15/12/10 - Promulgada
20/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.237, de 15/12/10
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Diário da Assembléia n. 6.237, de 15/12/10
22/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 18.994, de 20/12/10
22/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/02/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
24/02/2011
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
24/02/2011
Coordenadoria de Documentação