Processo físico
Institui Gratificação de Representação de Agente da Autoridade Policial e estabelece outras providências.
| Entrada | 28/04/2010 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
35ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
04/05/2010 às 14:00
37ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
05/05/2010 às 16:00