Altera dispositivo da Lei nº 14.693, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a reestruturar o saldo da dívida do Estado de Santa Catarina com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, vinculada ao Contrato nº 080/PGFN/CAF, de 27 de setembro de 2001, e a prestar as necessárias garantias.