Processo físico
Altera dispositivo da Lei nº 13.337, de 2005, que autoriza o Estado de Santa Catarina a prestar aval para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN.
| Entrada | 14/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
95ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
14/11/2007 às 14:00
49ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
14/11/2007 às 16:00