Processo físico
Revoga a Lei nº 9.489, de 19 de janeiro de 1994.
| Entrada | 20/12/2006 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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