Processo físico
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.
| Entrada | 25/07/2006 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
24ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
25/07/2006 às 14:00
25ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia
25/07/2006 às 14:00