Processo físico
Concede antecipação do valor de vencimento aos servidores públicos estaduais e estabelece outras providências.
| Entrada | 07/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
11ª Sessão 1ª Convocação Extra.
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
07/02/2006 às 17:00
13ª Sessão 1ª Convocação Extra.
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
07/02/2006 às 17:00