Processo físico

PC/0035.6/2001

Altera redação dos incisos I do Art. 6., I DO Art. 7. da Lei Complementar N. 104, de 1994. (Regionalização do Estado) ---------------------------------------------------------------------- Acompanha cópia da lei acima referida

Entrada 18/12/2001
Autoria ANTONIO AGUIAR
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.