Processo físico
Altera redação dos incisos I do Art. 6., I DO Art. 7. da Lei Complementar N. 104, de 1994. (Regionalização do Estado) ---------------------------------------------------------------------- Acompanha cópia da lei acima referida
| Entrada | 18/12/2001 |
|---|---|
| Autoria | ANTONIO AGUIAR |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.