Processo físico
Altera paragráfo único do art. 7º da Lei Complementar n. 162, de 1998. (Área de expansão Metropolitana da Região Metropolitana do Norte/Nordeste Catarinense)
| Entrada | 18/12/2001 |
|---|---|
| Autoria | ANTONIO AGUIAR |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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